A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2611/2023, que torna obrigatória a inclusão das impressões digitais da mãe e do recém-nascido na Declaração de Nascido Vivo (DNV).
A proposta, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ) e relatada pela deputada Bia Kicis (PL-DF), busca reforçar a segurança e a autenticidade dos registros de nascimento no país. Pelo texto aprovado, a DNV deverá conter as impressões dos pés do recém-nascido e dos dedos indicadores e polegares da genitora, além de cópias digitalizadas a serem mantidas pela unidade hospitalar.
“A coleta das impressões digitais dos recém-nascidos e de suas mães é uma medida de segurança relevante para combater ações criminosas, especialmente as práticas de adoção ilegal e tráfico de órgãos”, destacou a relatora.
O projeto altera a legislação que regulamenta a validade nacional da DNV e segue agora para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Relevância para a Identificação Humana
A proposta representa um avanço significativo para a área de Identificação e Biometria, reforçando o papel das impressões digitais como instrumento confiável e universal na garantia da identidade civil desde o nascimento.
Para a categoria dos Papiloscopistas Policiais, medida como essa reforça a importância do trabalho técnico e científico desempenhado na preservação da segurança e da cidadania, reduzindo riscos de fraudes, adoções ilegais e substituições de recém-nascidos.
O que é a DNV
A Declaração de Nascido Vivo (DNV) é o documento que serve de base para a emissão da certidão de nascimento pelos cartórios de registro civil. Emitida pelas maternidades ou hospitais logo após o parto, a DNV é válida como documento de identificação provisória em todo o território nacional.
Além disso, os dados da DNV são utilizados pelo Ministério da Saúde para a produção de estatísticas oficiais sobre nascimentos, características do pré-natal, da gestação e do parto.
Fonte: Câmara dos Deputados
