A ABRAPOL acompanhou de forma ativa a sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, realizada no dia 17 de março de 2026, que resultou na aprovação da admissibilidade da PEC 24/2024 — um importante avanço na valorização dos profissionais da segurança pública no Brasil.
O presidente da ABRAPOL acompanhou presencialmente a votação do parecer, reforçando o compromisso institucional da entidade com a defesa dos direitos previdenciários e da dignidade profissional dos Papiloscopistas Policiais Federais e demais categorias policiais.
Um passo importante, mas não o fim da jornada
É fundamental destacar que a PEC 24/2024 ainda não foi aprovada em definitivo. A deliberação na CCJ representa a análise de sua admissibilidade constitucional — etapa essencial que permite o prosseguimento da proposta no processo legislativo.
A partir de agora, a matéria seguirá para uma Comissão Especial e, posteriormente, será submetida à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Mobilização das categorias foi decisiva
A aprovação da admissibilidade foi resultado direto da intensa mobilização das entidades representativas e das categorias da segurança pública, com destaque para a atuação da AMPOL, autora da proposta.
A presença expressiva de mulheres policiais no plenário da comissão foi determinante para o avanço da PEC, contribuindo inclusive para a inversão de pauta que viabilizou sua votação ainda na mesma sessão.
A proposta foi encampada pela deputada Antônia Lúcia e relatada pela deputada Coronel Fernanda, contando com o apoio de diversas entidades classistas, entre elas:
- ADPF
- FENAPRF
- FENADEPOL
- APCF
- FENASPPEN
- SINPOL/DF
- FENAPEF
- ABRAPOL
O que propõe a PEC 24/2024
A PEC 24/2024 busca corrigir distorções trazidas pela Reforma da Previdência de 2019, especialmente no que se refere às carreiras policiais, reconhecendo a natureza de risco da atividade.
Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:
- Reconhecimento constitucional da atividade policial como atividade de risco
- Garantia de aposentadoria especial com integralidade e paridade
- Fim do pedágio previdenciário nas regras de transição
- Valorização das carreiras policiais como típicas de Estado
- Segurança jurídica para os profissionais da segurança pública
Além disso, a proposta consolida o entendimento de que policiais que já estavam em atividade até a promulgação da reforma de 2019 não devem ser prejudicados por regras mais gravosas, promovendo justiça e equidade previdenciária.
Atuação da ABRAPOL
A ABRAPOL teve participação ativa em todas as etapas de articulação institucional, atuando em conjunto com outras entidades na sensibilização de parlamentares e no fortalecimento do debate técnico sobre a proposta.
A presença do presidente da entidade na sessão da CCJ simboliza o compromisso firme da associação com a defesa dos interesses da categoria e com o avanço de pautas estruturantes para a segurança pública brasileira.
Próximos passos
Com a admissibilidade aprovada, a PEC 24/2024 seguirá para análise em Comissão Especial, onde serão discutidos o mérito e possíveis ajustes ao texto. Em seguida, será submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados.
A continuidade da mobilização das entidades e dos profissionais da segurança pública será fundamental para garantir o avanço da proposta nas próximas fases.
A luta continua
A aprovação na CCJ representa uma vitória significativa, mas ainda parcial. O momento exige união, engajamento e atuação estratégica para que a PEC 24/2024 avance até sua aprovação final.
A ABRAPOL seguirá atuando de forma firme, ao lado das entidades parceiras, na defesa da valorização dos profissionais da Polícia Federal e no fortalecimento da segurança pública no Brasil.
