A Medida Provisória nº 1.348/2026, publicada em 06 de abril, introduz mudanças relevantes no Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (FUNAPOL), com impactos diretos na assistência à saúde, no financiamento institucional e na valorização dos servidores da Polícia Federal.
A iniciativa amplia as fontes de receita do fundo, estabelece base legal para o auxílio-saúde e prevê mecanismos de incentivo à produtividade, embora parte das medidas ainda dependa de regulamentação futura.
Novas fontes de recursos e aporte imediato
Um dos principais avanços da MP é a inclusão de receitas provenientes das apostas de quota fixa (bets) como fonte de financiamento do FUNAPOL. A previsão é de destinação de 1% da arrecadação em 2026, com aumento para 2% a partir de 2027, criando uma nova fonte contínua de recursos.
Além disso, o texto prevê um aporte extraordinário de até R$ 200 milhões pelo Tesouro Nacional ainda em 2026, fortalecendo o fundo no curto prazo.
Auxílio-saúde passa a ter previsão legal
A Medida Provisória também formaliza a possibilidade de utilização do FUNAPOL para custear planos de saúde e reembolsar despesas médicas, como consultas e exames — uma demanda histórica da categoria.
Embora os critérios e valores ainda dependam de regulamentação, há expectativa de que o auxílio possa alcançar até 10% do maior subsídio da carreira, conforme tratativas em andamento.
Produtividade ainda depende de regulamentação
Outro ponto relevante é a previsão de remuneração adicional vinculada à produtividade e à eficiência em atividades extraordinárias. No entanto, essa medida ainda não tem aplicação imediata, pois depende de regulamentação específica.
Pontos de atenção
Apesar dos avanços, a medida exige acompanhamento atento. O auxílio-saúde estará condicionado à disponibilidade orçamentária do FUNAPOL, que também financia operações e estrutura da Polícia Federal, o que pode gerar disputas internas por recursos.
Além disso, a possibilidade de inclusão de outros servidores federais no uso do fundo para fins de saúde, mediante ato do Poder Executivo, pode impactar diretamente a distribuição dos recursos.
Outro aspecto fundamental é a tramitação no Congresso Nacional. Como toda Medida Provisória, o texto ainda será analisado por deputados e senadores, podendo sofrer alterações relevantes ao longo do processo legislativo.
Atuação e acompanhamento institucional
A ABRAPOL seguirá firme no acompanhamento da evolução da MP nº 1.348/2026, tanto no processo legislativo quanto na futura regulamentação, reafirmando seu compromisso com a valorização dos Papiloscopistas Policiais Federais e com o fortalecimento da área de identificação humana.
A entidade também atuará na análise dos impactos práticos da medida, especialmente no que se refere à implementação do auxílio-saúde e à gestão dos recursos do FUNAPOL.
A MP representa um avanço importante ao consolidar o auxílio-saúde em base legal e ao ampliar as fontes de financiamento do fundo. No entanto, seus efeitos concretos dependerão diretamente da regulamentação, da execução orçamentária e das eventuais alterações durante sua tramitação no Congresso.
Como parte desse acompanhamento, a ABRAPOL promoverá, em breve, uma mentoria jurídica com seu Diretor Jurídico, Luigi Barbosa Moro, também Presidente do SINPOFAP (AP) — Sindicato dos Policiais Federais do Amapá —, com o objetivo de esclarecer os principais pontos da Medida Provisória, seus impactos práticos e orientar a categoria quanto aos desdobramentos legais.
