A identificação de uma criança começa antes mesmo de ela compreender o significado de ter um nome, uma história ou uma identidade. Garantir que cada recém-nascido possa ser corretamente identificado desde os primeiros dias de vida representa não apenas um avanço tecnológico, mas uma importante medida de proteção, cidadania e garantia de direitos.
Nesse contexto, o Pacto Nacional pela Identificação Neonatal e Infantil surge como uma iniciativa de alcance nacional para transformar a identificação biométrica de recém-nascidos e crianças em uma política permanente, integrada aos sistemas de identificação civil e à Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Lançado em setembro de 2025, durante o Congresso da Cidadania Digital, em Brasília, o Pacto reuniu órgãos oficiais de identificação das Unidades da Federação, além de instituições e entidades ligadas à identificação civil, à segurança pública e à sociedade civil.
A proposta parte de uma premissa fundamental: toda criança deve ter assegurado o direito à identidade desde o início da vida.
A identificação como instrumento de proteção
A identificação biométrica neonatal pode desempenhar papel relevante na prevenção de situações como trocas de recém-nascidos em maternidades, sequestros, desaparecimentos, subtração de crianças e tráfico de pessoas.
Ao estabelecer uma vinculação segura entre a biometria do recém-nascido e a de seus pais ou responsáveis, cria-se uma camada adicional de proteção capaz de acompanhar a criança ao longo de sua trajetória de vida.
Mais do que identificar, trata-se de estabelecer uma identidade confiável e vinculada à filiação, permitindo que essa informação seja utilizada de maneira segura pelos diferentes serviços públicos.
A iniciativa também se relaciona diretamente com a necessidade de redução do sub-registro civil. Embora o Brasil tenha avançado significativamente na garantia do registro de nascimento, ainda existem crianças que permanecem sem documentação adequada ou que enfrentam dificuldades para acessar serviços essenciais.
Nesse cenário, a identificação biométrica pode contribuir para aproximar o nascimento da efetiva inclusão da criança na estrutura de cidadania do Estado.
Da maternidade à Carteira de Identidade Nacional
Um dos principais desafios para a consolidação da identificação neonatal é transformar a coleta biométrica em parte integrante da rotina das maternidades.
A proposta é que, após o nascimento, sejam realizados os procedimentos necessários para a identificação do bebê, com a coleta de suas impressões digitais e a vinculação segura dessas informações à filiação e aos registros oficiais.
Posteriormente, esses dados poderão integrar os sistemas de identificação civil, permitindo a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e fortalecendo a interoperabilidade entre diferentes bases públicas.
A integração é fundamental.
Uma identificação realizada na maternidade não deve permanecer isolada em um sistema específico. Ela precisa dialogar, de forma segura e controlada, com os sistemas de identificação civil, saúde, registro civil e demais estruturas públicas que participam da garantia dos direitos da criança.
É justamente nesse ponto que a identificação biométrica deixa de ser apenas uma solução tecnológica e passa a funcionar como infraestrutura de cidadania.
O papel da papiloscopia e da identificação humana
A discussão sobre identificação neonatal também evidencia a importância do conhecimento técnico acumulado pelos profissionais que atuam na identificação humana.
A coleta de impressões digitais de recém-nascidos apresenta desafios próprios relacionados às características anatômicas e fisiológicas dessa faixa etária. Por isso, a implementação em escala nacional exige protocolos adequados, equipamentos apropriados, profissionais capacitados e critérios técnicos que assegurem a qualidade e a confiabilidade das informações coletadas.
Nesse processo, a experiência dos órgãos oficiais de identificação e dos profissionais especializados em papiloscopia e identificação humana é indispensável.
A tecnologia pode ampliar as possibilidades, mas a qualidade da identificação depende de método, conhecimento científico, padronização e profissionais preparados para executar e validar os procedimentos.
Para a ABRAPOL, esse debate reforça a importância de valorizar permanentemente a identificação humana como instrumento de cidadania e de proteção social.
Um desafio que exige integração nacional
O Pacto representa um compromisso importante, mas sua efetividade dependerá da capacidade de transformar a iniciativa em uma política executada de maneira coordenada em todo o território nacional.
Entre os principais desafios estão a criação de protocolos nacionais, a padronização dos procedimentos de coleta, a interoperabilidade dos sistemas, a capacitação dos profissionais e a disponibilização de recursos para que os órgãos responsáveis possam incorporar a identificação neonatal às suas rotinas.
Também será necessário garantir que as soluções adotadas respeitem rigorosamente a legislação de proteção de dados pessoais e os direitos fundamentais da criança.
A construção dessa estrutura demanda a atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios, além dos órgãos oficiais de identificação, instituições de saúde, cartórios, órgãos de segurança pública, entidades técnicas e sociedade civil.
Identidade é cidadania
A identidade não é apenas um documento.
Ela representa o reconhecimento formal de uma pessoa perante o Estado e a sociedade e constitui uma das bases para o exercício de direitos fundamentais.
Uma criança corretamente identificada encontra melhores condições para ter sua trajetória documental preservada, acessar serviços públicos e ser reconhecida pelo Estado ao longo de sua vida.
Por isso, a identificação neonatal deve ser compreendida como uma política de proteção integral.
Sua importância ultrapassa a emissão de um documento ou a criação de uma base biométrica. Trata-se de criar mecanismos capazes de proteger uma criança desde os primeiros momentos de sua vida e reduzir vulnerabilidades que podem acompanhá-la durante anos.
O compromisso precisa sair do projeto e chegar às maternidades
O Brasil já possui importantes elementos para avançar nessa direção: órgãos oficiais de identificação estruturados, conhecimento técnico, desenvolvimento científico, sistemas biométricos, a Carteira de Identidade Nacional e uma infraestrutura nacional de identificação em processo de consolidação.
O próximo passo é transformar essas capacidades em uma política efetiva e abrangente.
Para isso, será necessário que experiências já desenvolvidas em diferentes estados sejam avaliadas, aperfeiçoadas e utilizadas como referência para uma implementação nacional, respeitando as características e estruturas de cada Unidade da Federação.
O objetivo final é simples, mas de enorme significado:
que nenhuma criança seja invisível para o Estado e que cada recém-nascido possa iniciar sua trajetória de vida com uma identidade segura, confiável e protegida.
O Pacto Nacional pela Identificação Neonatal e Infantil representa, portanto, mais do que uma iniciativa tecnológica. É uma oportunidade para consolidar uma política pública que une identificação humana, ciência, segurança, cidadania e proteção da infância.
Para a ABRAPOL, acompanhar e contribuir para esse debate é também reafirmar o compromisso histórico da identificação humana com a sociedade brasileira.
Identificar desde o berço é proteger desde o primeiro dia.
