Durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 (PEC da Segurança Pública), ocorrida na Câmara dos Deputados no dia 4 de março de 2026, a ABRAPOL – Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais – atuou ativamente em defesa da aprovação da Emenda nº 20, considerada uma medida relevante para a valorização dos profissionais da segurança pública e para o fortalecimento institucional das carreiras policiais.
Ao longo das discussões legislativas, a entidade realizou articulação institucional junto aos parlamentares da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e demais integrantes do Congresso Nacional, apresentando argumentos técnicos e institucionais favoráveis à proposta.
Entre as ações realizadas pela ABRAPOL estiveram o envio de ofícios aos parlamentares, contatos institucionais por meio das assessorias legislativas dos deputados, além da mobilização por meio das redes sociais dos parlamentares e canais institucionais de comunicação. O objetivo foi contribuir para ampliar o debate sobre os pontos estruturantes da emenda e reforçar sua importância para os profissionais da segurança pública.
O que propõe a Emenda nº 20
A Emenda nº 20 à PEC 18/2025 apresenta um conjunto de medidas voltadas à valorização das carreiras policiais, à proteção social dos profissionais da segurança pública e à adequação das regras previdenciárias aplicáveis a esses servidores.
A proposta altera dispositivos da Constituição Federal relacionados à segurança pública, especialmente o artigo 144, que trata da organização e das atribuições das forças policiais no Brasil.
Valorização da estrutura remuneratória
Um dos pontos centrais da emenda é a definição de parâmetros mais claros para a estrutura remuneratória da carreira policial federal.
A proposta estabelece que o subsídio do último nível de cada cargo da carreira policial federal não poderá ser inferior a quatro quintos (80%) do maior subsídio da carreira. Além disso, determina que a diferença entre o nível inicial e o nível final de cada cargo não poderá ultrapassar 30%.
Também é previsto que o maior subsídio da carreira permaneça vinculado ao teto constitucional, limitado a 90,25% do subsídio mensal do Presidente da República.
Essas medidas buscam promover maior equilíbrio entre os cargos, reduzir distorções salariais e garantir maior previsibilidade na estrutura de remuneração das carreiras policiais.
Seguro de vida obrigatório para profissionais da segurança pública
Outro ponto relevante da emenda é a previsão de contratação obrigatória de seguro de vida para os integrantes dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal.
A proposta estabelece que o ente federativo responsável pela instituição deverá garantir esse seguro, com cobertura mínima equivalente a doze remunerações integrais do servidor em caso de falecimento, independentemente da causa.
O texto também prevê que os custos desse seguro poderão ser custeados ou complementados com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A medida busca ampliar a proteção social dos profissionais da segurança pública e oferecer maior segurança às suas famílias.
Fortalecimento institucional das corregedorias
A emenda também trata do fortalecimento das estruturas de controle interno dos órgãos de segurança pública.
O texto prevê que as corregedorias tenham autonomia no exercício de suas atribuições e estabelece que sua composição observe critérios de equidade entre cargos e funções.
O objetivo é ampliar a transparência institucional, fortalecer os mecanismos de controle e garantir maior equilíbrio na atuação dessas estruturas.
Ajustes nas regras de aposentadoria dos policiais
No campo previdenciário, a emenda apresenta ajustes nas regras de transição estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019, buscando adequá-las às particularidades da atividade policial.
Entre os principais pontos propostos estão:
- idade mínima de 50 anos para mulheres e 53 anos para homens;
- aplicação de um pedágio de 17% sobre o tempo de contribuição que faltava para a aposentadoria na data de entrada em vigor da reforma previdenciária.
Segundo os autores da proposta, essas alterações procuram tornar a transição mais equilibrada para os profissionais da segurança pública, considerando o caráter de risco permanente da atividade policial.
Adequação às decisões do Supremo Tribunal Federal
A justificativa da emenda também menciona decisões recentes do Supremo Tribunal Federal relacionadas aos direitos previdenciários dos policiais, especialmente no que se refere à aplicação da Lei Complementar nº 51/1985, que regula a aposentadoria especial dessas carreiras.
Nesse contexto, a proposta busca alinhar o texto constitucional às interpretações consolidadas da Corte, contribuindo para maior segurança jurídica.
Atuação institucional da ABRAPOL
A ABRAPOL acompanhou atentamente todo o processo de discussão da PEC 18/2025 e defendeu a aprovação da Emenda nº 20 por entender que a proposta contribui para o fortalecimento das carreiras policiais e para a valorização dos profissionais responsáveis pela proteção da sociedade.
Durante a tramitação, a entidade manteve diálogo direto com parlamentares da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e com integrantes do Congresso Nacional, apresentando subsídios técnicos e institucionais sobre a importância das medidas propostas.
A atuação da associação incluiu o envio de manifestações formais, comunicação direta com gabinetes parlamentares e mobilização institucional para ampliar o debate sobre a valorização das carreiras policiais e a proteção social dos profissionais da segurança pública.
Para a ABRAPOL, iniciativas legislativas que reconheçam as particularidades da atividade policial e fortaleçam a estrutura institucional da segurança pública são fundamentais para garantir melhores condições de trabalho aos profissionais e maior eficiência no enfrentamento da criminalidade.
A ABRAPOL segue firme em sua atuação institucional, comprometida com a valorização dos Papiloscopistas Policiais Federais e de toda a carreira policial, atuando de forma permanente junto aos Poderes da República na defesa de direitos, no fortalecimento das instituições e na construção de uma segurança pública mais justa, eficiente e reconhecida pela sociedade brasileira.
