A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei 6.027/2025, de autoria do Executivo, que promove a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado. A medida, que agora segue para sanção do governador Cláudio Castro, é considerada o passo decisivo para a realização do novo concurso da corporação, já autorizado para 404 vagas de nível superior.
A proposta atualiza a legislação estadual e alinha a estrutura da Polícia Civil fluminense à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sancionada em novembro de 2023, que estabeleceu parâmetros para a organização das corporações em todo o país.
Novas carreiras e valorização da perícia
Entre as mudanças estão a redução de 11 para sete carreiras permanentes, a redefinição de atribuições e a modernização das regras de progressão na carreira. Os cargos efetivos passam a ser:
- Técnico de Polícia Científica;
- Oficial de Polícia;
- Piloto Policial;
- Delegado;
- Perito Legista;
- Perito Criminal;
- Perito Papiloscopista.
Uma das alterações mais relevantes é a unificação dos cargos de inspetor, oficial de cartório e investigador na função de oficial de polícia civil. Além disso, os Papiloscopistas passam a integrar formalmente o grupo de peritos, o que representa um importante avanço na valorização salarial e no fortalecimento do trabalho técnico-científico.
Já os cargos de técnico e auxiliar de necropsia foram transformados em técnico de polícia científica, conferindo maior padronização às funções de apoio pericial.
Benefícios e gratificações
A nova legislação também regulamenta os benefícios e adicionais concedidos aos policiais civis, incluindo auxílio-transporte, auxílio-saúde, adicional de atividade perigosa (230% para os cargos, exceto delegados, que terão verba de representação de 212%), gratificação de habilitação profissional (variando de 90% a 105%, conforme a formação), entre outros.
Destaca-se ainda a criação da Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior, devida aos peritos legistas, criminais e papiloscopistas, no percentual de 100% sobre o vencimento-base.
Reconhecimento das atribuições periciais
Uma emenda aprovada pelo deputado Flávio Serafini (PSol) estabeleceu de forma clara as atribuições dos peritos criminais, peritos legistas e papiloscopistas, fortalecendo a perícia técnico-científica e a inteligência policial.
Segundo o parlamentar, o objetivo é dar maior autonomia e condições de trabalho à perícia, garantindo eficiência nas investigações e valorização do corpo técnico.
Concurso PC RJ deve avançar
Com a aprovação da reestruturação, os preparativos para o novo concurso devem ser acelerados. A autorização do governador prevê 404 vagas, distribuídas da seguinte forma:
- Delegado – 85 vagas;
- Perito Criminal – 76 vagas;
- Perito Legista – 251 vagas;
- Piloto Policial – 2 vagas.
Os salários atuais são de R$13.786,36 (peritos criminal e legista), R$13.981,45 (piloto policial) e R$26.981,77 (delegado).
A expectativa é que sejam publicados dois editais, um para a carreira de delegado e outro para os demais cargos, possivelmente com bancas organizadoras distintas — modelo já adotado em 2021, quando a FGV organizou o certame para peritos e o Cebraspe para delegado.
Etapas de seleção
O último concurso PC RJ (2021) contou com etapas como provas objetivas, avaliação física, exames médico e psicotécnico, investigação social e curso de formação. Para delegado, houve ainda provas discursivas, orais e de títulos.
Com a nova estrutura aprovada e a valorização do quadro pericial, incluindo a integração dos papiloscopistas ao grupo de peritos, o concurso PC RJ de 2025 marca uma etapa histórica de fortalecimento da perícia criminal e da carreira policial civil no estado.
(Com informações da Alerj)
