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Domingo, 10 Agosto 2014 04:14

DILMA PODE PACIFICAR A PERÍCIA OFICIAL E GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DOS LAUDOS DOS PERITOS OFICIAIS MAIS ANTIGOS DO BRASIL, OS PERITOS EM PAPILOSCOPIA

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Nesta quarta-feira, 24/09, ao sancionar o PLC 78/14, a Presidenta Dilma pode por fim a uma guerra que divide os vários cargos de peritos oficiais do Brasil, que passa a mencionar expressamente no art. 5º da Lei 12.030/09 os “peritos em papiloscopia”.

Nesta quarta-feira, 24/09, ao sancionar o PLC 78/14, a Presidenta Dilma pode por fim a uma guerra que divide os vários cargos de peritos oficiais do Brasil, que passa a mencionar expressamente no art. 5º da Lei 12.030/09 os “peritos em papiloscopia”.

Esta é a segunda vez que a Presidência enfrenta questão semelhante. No ano passado, apesar de aprovado mais de uma vez no Senado e na Câmara, um outro projeto, o PLS 244/09, foi vetado por vício formal.

A redação do novo projeto, o PLC 78/14, aprovado por unanimidade nas duas Casas Legislativas, não traz quaisquer vícios e será a grande oportunidade de o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, cumprir com a palavra, já que declarou publicamente na CCJC e em entrevista na TV, ao lado do Ministro do STF Luís Fux, ser favorável ao mérito da questão.

O PLC 78/14 é importante porque a Lei 12.030/09, “Lei Geral de Perícias”, trouxe insegurança jurídica ao não mencionar expressamente os peritos em papiloscopia. Em seu art. 5º, diz: “Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas (...)”. A partir da sua edição, alguns laudos papiloscópicos têm sido questionados por advogados, sob a alegação de que a prova pericial não teria sido produzida por peritos oficiais.

 

Na PF, uma Ação Civil Pública do MPF garante a oficialidade

No âmbito da Polícia Federal, o Ministério Público Federal teve que ajuizar uma ação civil pública, confirmada à unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de determinar que a União continuasse considerando os Papiloscopistas Policiais Federais como peritos oficiais.

ADIn contra a Lei 12.030/09

Em 2009, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, impetrou a ADIn 4354 contra a Lei 12.030. Tanto a AGU, quanto a CGU e também a própria Presidência da República defenderam a constitucionalidade da lei, declararando que “a definição de perito criminal é ampla” e que a norma não excluiu os peritos em papiloscopia do conceito de perito oficial. Mas, como a ADIn 4354 ainda não foi julgada, a insegurança continua, causando prejuízos para a segurança jurídica e para a persecução penal.

Peritos oficiais mais antigos do Brasil

Há cerca de 110 anos (Dec. 4764/1903), os peritos em papiloscopia realizam as perícias papiloscópicas, revelando impressões digitais em locais de crime e emitindo seus laudos periciais. Junto aos médicos-legistas, são os peritos oficiais mais antigos do país. Somente a partir de 1933 começaram a surgir os demais peritos oficiais de outras áreas (como os químicos, por exemplo) cujos cargos, atualmente, recebem diversas denominações, apesar de serem usualmente conhecidos como “peritos criminais” ou “peritos em criminalística”.

Doutrina, Jurisprudência, STF, MPF e Ministério da Justiça

A doutrina tem sido unânime em afirmar que peritos oficiais de natureza criminal são os especialistas investidos em cargo público que contenha atribuições de realizar perícias criminais. O STF há 40 anos utiliza e reconhece os laudos dos peritos em papiloscopia, bem como os tribunais superiores. A legislação específica dos vários cargos de peritos em papiloscopia relaciona expressamente as atribuições de comparecer aos locais de crime, revelar e coletar fragmentos de impressão papilares, realizar perícias papiloscópicas e elaborar os correspondentes laudos. O Ministério da Justiça, por sua vez, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, em cinco oportunidades, já declarou expressamente que os peritos em papiloscopia são peritos oficiais.

 

QUEM SÃO E O QUE FAZEM OS PERITOS EM PAPILOSCOPIA

 

No Brasil, a perícia oficial criminal tem sido realizada normalmente por três grandes grupos de peritos. Os da área chamada criminalística, que, em regra, buscam a materialidade do crime, os da medicina-legal que evidenciam a “causa mortis”, lesões corporais, etc. e os da papiloscopia, que identificam a autoria do delito e a identificação da vítima. Os odontolegistas, os especialistas em DNA e os médicos-legistas também atuam na identificação de cadáveres, em parceria com os papiloscopistas, utilizando suas técnicas especializadas, conforme protocolo internacional da INTERPOL.

Os peritos em papiloscopia, especialistas da segurança pública, sempre foram e são peritos oficiais de natureza criminal. Isso porque são servidores públicos investidos por lei em cargos públicos, exercem suas atividades em instituições policiais e periciais oficiais, têm formação, expertise e atribuições legais de realizar perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas, bem como para emitir seus respectivos laudos, que sempre instruíram e continuam a subsidiar milhares de inquéritos policiais e processos criminais anualmente em nosso país.

Ocorre que, comumente, a imprensa e o público referem-se a eles como “peritos criminais” (gênero), e não por sua especialidade (peritos em papiloscopia).

 

ALGUNS CASOS DE GRANDE REPERCUSSÃO

 

Centenas de casos são solucionados diariamente graças à perícia papiloscópica. Muitos deles com grande repercussão na imprensa como o furto milionário através de túnel ao Banco Central do Ceará (2005); incêndio no alojamento de africanos na UNB (2008); carta bomba ao Itamaraty (1995); assalto de barras de ouro no Aeroporto de Brasília (2003); furto de notebooks em contêiner da Petrobras (2008); estupro resolvido com impressões digitais em embalagem de preservativo (2008); benefícios assistenciais e previdenciários indevidos e fraudulentos em Pernambuco e em Minas Gerais (Operação PROGERIA 2013, dentre outras); tentativas de emissão de passaportes e de títulos de eleitores em nome de outras pessoas; criminosos tentando se cadastrar como segurança dos estádios da Copa do Mundo (2014); caso Henrique Pizzolato (2014); entre outros.

Também as perícias necropapiloscópicas são de grande relevância, realizadas nos desastres em massa dos voos 1907 da GOL (2006); 3054 da TAM (2007); AF 447 da Air France (2009); terremoto no Peru; enchentes na região serrana do Rio de Janeiro (2011); incêndio na Boate Kiss em Santa Maria/RS (2013); e até a identificação de todas as vítimas do recente acidente aéreo com o candidato Eduardo Campos (2014).

 

RESTRIÇÕES NO BRASIL DECORRENTES DA LEI 12.030/09

 

Após a vigência da Lei 12.030/09, têm sido relatados diversos casos que ferem o interesse público e princípios como o da eficiência e da economicidade, ocorridos nos Estados e também no âmbito de atuação da Polícia Federal, como, por exemplo:

a) Questionamento de laudos periciais papiloscópicos por advogados;

b) Tentativas de limitar a atuação dos peritos em papiloscopia, como, por exemplo, a decisão judicial em sede de liminar impedindo os papiloscopistas da PC/DF de emitirem seus laudos e utilizarem a expressão “perícia” (cassada cerca 30 dias após pelo Tribunal);

c) Tentativas de se retirar as atribuições dos papiloscopistas por outros cargos sem atribuição de realizar perícias papiloscópicas, ou abarcá-las, chegando mesmo a produzirem alguns laudos papiloscópicos, como ocorrido no DPF, colocando a segurança pública em risco;

d) Publicação de portarias nos Estados e instruções técnicas como a IT 20/2013-DITEC/DPF, contrárias às normas superiores, tentando amesquinhar a autonomia dos peritos em papiloscopia ou limitar sua atuação;

e) Restrição aos Papiloscopistas Policiais de Goiás de emitirem seus laudos, o que culminou com a saída do Instituto de Identificação da Polícia Técnico-Científica local, voltando a integrar os quadros da Polícia Civil;

f) Saída do Instituto Nacional de Identificação da estrutura da Diretoria Técnico Científica do DPF, após abaixo-assinado dos papiloscopistas policiais federais solicitando à Direção-Geral tal desvinculação.

A situação somente não se tornou ainda mais grave em virtude de Ação Civil Pública em vigor, e também em razão da aprovação de pareceres pela Corregedoria-Geral (Despacho nº 006.2001 DICOR/COGER/DPF, aprovado pelo Despacho 12.270/2011 COGER/DPF) e pela própria Direção-Geral do DPF (Despacho nº 7244/2011 GAB/DG/DPF) (TODOS posteriores à Lei 12.030/09), reiterando que o PPF é perito oficial, além de pareceres das Procuradorias-Gerais como o nº Parecer nº 46/2010 – PGE/PR, etc., em relação aos peritos em papiloscopia nos Estados, além dos posicionamentos do Ministério da Justiça citados.

 

PARALISAÇÃO E MANIFESTAÇÃO EM BRASÍLIA



Às vésperas do prazo final para a sanção do PLC 78/14, os Peritos em Papiloscopia das Polícias Civis e Federal farão uma manifestação em Brasília, com paralisação de todas as perícias papiloscópicas do país.
A marcha está programada para 9h da terça-feira, 23/09, em frente ao Ministério da Justiça e à Presidência da República. Os peritos em papiloscopia dos Institutos de Identificação e também da PF no Brasil paralisarão suas atividades, aguardando a sanção, para parabenizar a Presidenta Dilma e o Ministro da Justiça.
O prazo limite para a sanção presidencial é 24/09. A gravidade do tema para a segurança jurídica e a persecução penal deverá fazer prevalecer a supremacia do interesse público e a Presidenta poderá confirmar na prática o discurso de fortalecimento da segurança pública e da Polícia Federal, além de pacificar, de uma vez por todas, a perícia oficial no Brasil.

 

CONTATOS PARA A IMPRENSA:

ANTÔNIO MACIEL AGUIAR – Presidente da FENAPPI

(62) 8518-6184 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

www.fenappi.org.br

PAULO AYRAN DA SILVA BEZERRA– ABRAPOL - Presidente

(61) 9809-5616 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

NAZARENO VASCONCELOS FEITOSA – Assessor de Comunicação – FENAPPI

(61) 9167-1557 – 8304-3060 – 9167-2147 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

NILTON PFEIFER – Presidente da ASBRAPP e Vice-Presidente da FENAPPI

SIG - Quadra 01 lotes 495, 505 e 515 - Salas 05,06 e 07 – Edf. Barão do Rio Branco.

(61) 3242-9522 - 3244-6676

(61) 9994-8663 (vivo) Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

www.asbrapp.org.br

JOSÉ FERNANDO HONORATO DE AZEVÊDO – CENTRAPOL / FENAPPI / ABRAPOL

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Lido 39227 vezes Última modificação em Terça, 16 Dezembro 2014 17:08

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