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Domingo, 10 Agosto 2014 04:14

NOTA DA ABRAPOL E FENAPPI - PLC 78/14 É CONSTITUCIONAL E NÃO GERA IMPACTOS

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PLC 78/14 tão somente explicita que os peritos em papiloscopia continuam em sua condição secular de peritos oficiais de natureza criminal, mencionando-os expressamente (e não implicitamente, como espécie do gênero “peritos criminais”) na Lei 12.030/09, de modo a dirimir eventuais erros de interpretação, garantindo a segurança jurídica, a ordem pública e não gera quaisquer impactos financeiro-orçamentários.

PLC 78/14 tão somente explicita que os peritos em papiloscopia continuam em sua condição secular de peritos oficiais de natureza criminal, mencionando-os expressamente (e não implicitamente, como espécie do gênero “peritos criminais”) na Lei 12.030/09, de modo a dirimir eventuais erros de interpretação, garantindo a segurança jurídica, a ordem pública e não gera quaisquer impactos financeiro-orçamentários.
           A Lei 12.030/09 e o PLC 78/14 são normas de natureza processual, de caráter geral, que não mencionam quaisquer cargos públicos, mas gêneros de peritos oficiais.
           A redação do novo PLC 78/14, aprovado por unanimidade nas duas casas, não traz quaisquer vícios e será a oportunidade de o Ministro da Justiça, Eduardo Cardoso, cumprir sua palavra quando declarou publicamente na CCJC e em entrevista na TV que é favorável ao mérito da questão.
           O único impacto será o fortalecimento da segurança, cidadania, e combate à impunidade.
           O prazo limite para sanção presidencial é quarta, 24 de setembro. A gravidade do tema para a segurança jurídica, o interesse social e a persecução penal deverão fazer prevalecer a supremacia do interesse público. O Ministério da Justiça e a Presidência poderão confirmar o discurso de fortalecimento da segurança pública e da Polícia Federal e ainda pacificar a perícia oficial no Brasil.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM PAPILOSCOPIA E IDENTIFICAÇÃO
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS FEDERAIS

 
Lido 64420 vezes Última modificação em Terça, 16 Dezembro 2014 17:07

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